Privacidade e RGPD

Encarregado de proteção de dados

Atendendo a que as atividades principais da TECNOVIA não envolvem atualmente o controlo regular e sistemático de titulares em grande escala, nem o tratamento de categorias especiais ou de dados de condenações/infrações em grande escala, não se lhe aplica o requisito de designação obrigatória de encarregado de proteção de dados.

Atendendo à dispersão geográfica e dimensão da TECNOVIA, entendeu-se como uma boa prática a criação de um Comité de Proteção de Dados, que é equiparado ao Encarregado de Proteção de Dados, previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Responsabilidade

A TECNOVIA é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais relativamente ao tratamento de dados pessoais em que participa, na medida dessa participação (nível de responsabilidade estabelecido individualmente para cada tratamento de dados pessoais).

A TECNOVIA realiza o tratamento de dados pessoais como subcontratante [subcontratado] de empresas cliente.

A TECNOVIA é responsável por eventuais violações das regras vinculativas aplicáveis às empresas, cometidas por entidades envolvidas que não se encontrem estabelecidas na UE, salvo quando o facto que causou o dano não for imputável à TECNOVIA.

A TECNOVIA verifica, relativamente às entidades que intervenham no tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade, a prestação de garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos desse tratamento.

  1. Caraterização de dados e tratamentos principais

3.1 Tratamento dos dados

A TECNOVIA mantém dados sobre:

  • Clientes: pessoas individuais que desempenham funções em empresas clientes, com relação direta com a TECNOVIA;
  • Parceiros: pessoas individuais que desempenham funções em empresas parceiras, com relação direta com a TECNOVIA;
  • Colaboradores: pessoas individuais com contrato estabelecido diretamente com a TECNOVIA;
  • Subempreiteiros: pessoas individuais contratadas a empresa subempreiteira para execução de obra certa e determinada;
  • Subcontratados: pessoas individuais subcontratadas a parceiros da TECNOVIA;
  • Contactos: pessoas individuais que, não se enquadrando nas categorias anteriores, podem futuramente vir a enquadrar-se numa dessas categorias (ex: candidato, potencial cliente, potencial fornecedor).

O tratamento de dados pessoais realizado nesta perspetiva decorre maioritariamente de:

  • Obrigação jurídica: cumprimento de disposições legais junto de organismos e serviços públicos;
  • Execução de contrato: formação e execução de contratos com trabalhadores, subcontratados, parceiros e clientes;
  • Interesse legítimo: comunicação institucional, comercialização de produtos e serviços.

Existem ainda tratamentos baseados em interesses vitais consentimento.

A TECNOVIA mantém e trata apenas os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para as suas finalidades.

A TECNOVIA não trata dados de categorias especiais ou de condenações/infrações, salvo nos seguintes casos:

  • Origem racial ou étnica, na medida em que esta possa ser identificável através da imagem (ex: fotografia) do titular;
  • Dados biométricos(identificativos), usados exclusivamente para controlo de acesso às instalações e para controlo de assiduidade (quando aplicável) por parte da TECNOVIA e/ou dos seus parceiros/clientes;
  • Dados de saúde, quando requeridos por obrigação jurídica, por interesse vital do titular ou terceiros ou tratados ao abrigo de consentimento;
  • Condenações/infrações, quando requeridos por obrigação jurídica ou tratados ao abrigo de consentimento.

A TECNOVIA desenvolve atividades fora do território da UE, respeitando e fazendo respeitar as disposições aplicáveis a cada caso em particular.

3.2 Transferência e disponibilização de dados pessoais

A TECNOVIA respeita e faz respeitar as obrigações de proteção de dados pessoais nas transferências de dados para países terceiros e organizações internacionais, através de:

  • Decisão de adequação da Comissão (Estado de direito, autoridades de controlo independentes, compromissos internacionais);
  • Garantias adequadasde direitos oponíveis e medidas jurídicas corretivas eficazes (sem autorização: instrumento juridicamente vinculativo, regras vinculativas, cláusulas-tipo, código de conduta, certificação; com autorização: cláusulas contratuais, disposições em acordos administrativos).

3.3 Registos das atividades de tratamento de dados pessoais

A TECNOVIA dispõe de registos das atividades de tratamento de dados pessoais em que intervém, que contêm os seguintes elementos:

  • Finalidade do tratamento de dados pessoais (processo de negócio);
  • Prazo de conservação, forma de contagem e destino final da informação;
  • Categorias de titulares de dados pessoais e de destinatários;
  • Responsável/responsáveis conjuntos e subcontratantes;
  • Transferências de dados pessoais e garantias adequadas;
  • Avaliação prévia de riscos e referência para avaliação de impacto e consulta prévia à autoridade de controlo;
  • Medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos.

4. Conservação de dados e tratamentos complementares

A conservação de dados pessoais e os tratamentos complementares a que esses dados podem ser sujeitos decorrem de aspetos específicos do contexto de negócio no qual foram primariamente tratados. A proteção de dados pessoais nestas fases requer uma abordagem sistemática, que possa ser aplicada de forma coerente por todas as entidades que participaram nesses tratamentos principais ou que tenham tido acesso aos mesmos enquanto destinatários.

Assim sendo, consideram-se as seguintes fases no ciclo de vida da informação:

5. Aplicação de medidas

Nos casos em que a necessidade de conservação dos dados pessoais se verifique e caso o titular solicite expressamente o exercício de direito de limitação de tratamento ou de apagamento de dados pessoais, podem aplicar-se as seguintes medidas:

Limitação de tratamento na conservação, visando a declaração, exercício ou defesa de direito em processo judicial e/ou fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica ou estatísticos;
Pseudonimização: tratamento de dados pessoais de forma a que deixem de poder ser atribuídos a um titular específico sem recorrer a informações suplementares, mantendo essas informações suplementares separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas adequadas.
Nos casos em que a necessidade de conservação dos dados pessoais não se verifique, podem aplicar-se as seguintes medidas:

Anonimização: tratamento de dados pessoais de forma a que deixem definitivamente de poder ser atribuídos a um titular específico;
Apagamento: eliminação definitiva dos dados pessoais.
Atendendo à necessidade de manter evidências sobre a execução destas operações, incluindo para declaração, exercício ou defesa de direito em processo administrativo ou judicial, a anonimização e o apagamento poderão dar origem ou requerer a manutenção de dados pessoais do titular.

Nos termos da legislação aplicável, todos os titulares dos dados podem exercer os seus direitos, nomeadamente de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento. Para tal, deverá solicitar à TECNOVIA, utilizando os contactos acima descritos.

Qualquer reclamação relacionada com o tratamento dos dados do interessado poderá ser apresentada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Última Atualização: 19 Maio 2022

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